Incentivo

Políticas Públicas

 

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Tem como objetivo simplificar o recolhimento dos tributos e contribuições, resultando em diminuição de encargo tributário e simplificação do recolhimento de impostos.

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Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Regula aspectos como relações de trabalho e linhas de crédito. A Lei traz diversos benefícios para o exercício das MPE`s, entre eles regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, o chamado Imposto Simples; facilitacões tributárias; dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Oferece também outros benefícios como estímulo à aquisição de inovações tecnológicas, facilitação no parcelamento de dívidas para adesão ao Simples Nacional (Imposto).

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Programa Microempreendedor Individual (MEI) - Lei 128/2008

Tem o intuito de formalizar o empreendedor atuante no mercado informal. O programa MEI surge como alternativa proposta pelo Estado, balizada em três pilares: a desburocratização, a desoneração e o desenvolvimento. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

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Lei do Aprendiz – Lei 10.097/2000

Instrumento de capacitação profissional de jovens, geração de renda e emprego, atendendo ao objetivo de diminuição do desemprego e evolução da qualificação através do estágio na empresa.

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Lei do Bem  - Lei 11.196/2005

Trata-se de incentivos fiscais que tem sido aproveitados por empresas de médio e grande porte. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

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Bolsa Verde - Lei 12.514 /outubro de 2011

O Programa de Apoio à Conservação Ambiental Bolsa Verde, lançado em setembro de 2011, concede, a cada trimestre, um benefício de R$ 300 às famílias em situação de extrema pobreza que vivem em áreas  consideradas prioritárias para conservação ambiental. O Programa possui como objetivos: 1) incentivar a conservação dos ecossistemas (manutenção e uso sustentável); 2) promover a cidadania e melhoria das condições de vida; 3) elevar a renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural, e
4) incentivar a participação dos beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, técnica e profissional. É destinado àqueles que desenvolvem atividades de uso sustentável dos recursos naturais em Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais, Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais e Assentamentos Ambientalmente Diferenciados da Reforma Agrária.

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Programas

 

Programa Minha Casa, Minha Vida

O objetivo é permitir acesso à casa própria para famílias de baixa renda. O programa subsidia a aquisição da casa própria seja por meio da facilitação das condições de acesso ao imóvel, seja por meio da concessão de isenção/subsídios para empresas de construção civil. As obras estimulam a cadeia produtiva do setor de construção civil, promovendo a geração de empregos e possibilitando ganhos de escala para a indústria nacional.

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Assistência Tecnica e Extensao Rural - Lei 12188/10

 O objetivo do programa é melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias rurais oferecendo condições para que possam aperfeiçoar seus trabalhos através de cursos, e recursos oferecidos, apresentando novos sistemas de produção tudo isso de forma sustentável para preservar o meio ambiente e das famílias que tiram seu sustento da terra.

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Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Lei no 12.512/10

Tem como objetivos estruturar atividades produtivas dos beneficiários com vistas à inclusão produtiva e promoção da segurança alimentar e nutricional; Contribuir para o incremento da renda dos beneficiários, a partir da geração de excedentes nas atividades produtivas apoiadas; Estimular atividades produtivas sustentáveis e agroecológicas; Promover ações complementares e articuladas com órgãos e entidades para o fortalecimento da autonomia dos beneficiários, especialmente o acompanhamento técnico e social, o acesso aos mercados e a disponibilização de infraestrutura hídrica voltada à produção; e estimular o dinamismo dos territórios rurais, por meio de orientação às famílias.

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Inclusão de Portadores de Necessidades Especiais - Lei 8.213/1991

A lei afirma que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

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Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor

Realizado a cada dois anos, o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor é um reconhecimento Estadual e Nacional dos melhores projetos municipais que fomentam o empreendedorismo e o desenvolvimento regional através de políticas públicas voltadas às micro e pequenas empresas. Qualquer município pode participar e as inscrições são gratuitas.

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